Documentação Necessária
- Inscrição do Contribuinte
- Requerimento (impresso disponível no site)
- Estabelecimentos de interesse à saúde, consultar legislação específica da Vigilância Sanitária.
- C.N.P.J.
- Estatuto Social e Ata atualizada
- CPF, RG e comprovante de residência dos representantes legais
- Contrato de Locação ou Escritura do Imóvel (reconhecimento de firma em cartório)
- Espelho do IPTU do exercício vigente
- Carta de Habitação ou Alvará de Regularização
- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (A.V.C.B.)
- (Todos os documentos em cópias simples)
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