Portal de Licitações

Acesse o portal para consultar licitações, leilões, pregão, concorrência e tomada de preços.

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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA/CONTAS PÚBLICAS

O Portal da Transparência é uma página da Administração Pública Municipal reservada a divulgar os dados e informações sobre os atos administrativos e financeiros dos órgãos do Município de Mongaguá. O website apresenta dados, demonstrativos e informações sobre a execução orçamentária de cada exercício fiscal, nos termos da Lei da Responsabilidade Fiscal e embasada na Lei Complementar nº 131/2009 da Presidência da República.

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ACESSO À INFORMAÇÃO

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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SIC MUNICIPAL – Órgão Integrante da Administração Municipal

Av. Getúlio Vargas, 67 (Térreo) Centro – Mongaguá – Tel. (13) 3445-3000

Atendimento de Segunda a Sexta, das 8h00 as 17h00

Leis Municipais

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TERMOS ORÇAMENTÁRIOS

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LEIS DE ZONEAMENTO URBANO

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PERGUNTAS FREQUENTES QUANTO AO ACESSO A INFORMAÇÃO

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