A Carta de Serviços ao Usuário é um instrumento institucional e de cidadania que visa dar transparência aos serviços oferecidos pelos órgãos públicos. Sua missão é fazer com que o cidadão possa acessar os serviços de forma simples, dinâmica, e prática.

É regulamentada com base na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, e no Decreto Municipal 7.557, de 14 de julho de 2023, e disponibiliza aos cidadãos os serviços prestados pela Prefeitura (documentos e informações, prazos, locais e formas de acessar os serviços, entre outros).

Em sua essência, a Carta de Serviços ao Usuário deve responder as perguntas: Quais são os serviços prestados pela Administração Municipal? Como acessar e obter esses serviços?

Este instrumento está em constante aprimoramento e atualização e caso o munícipe ainda tenha dúvidas, encontre erros ou queria dar sua contribuição através de sugestões a Carta de Serviços ao Usuário, pode enviar sua mensagem para: [email protected]

Para o acesso à Carta de Serviços da Prefeitura de Mongaguá, o internauta deve selecionar um dos links abaixo:

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