LGPD: o que é e como aplicar na empresa? | Lumiun Blog

 

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)


A Prefeitura de Mongaguá reforça seu compromisso com a privacidade, a transparência e a segurança das informações tratadas no âmbito da administração pública municipal. Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Município adota práticas destinadas a proteger os dados pessoais dos cidadãos, garantindo que seu uso ocorra sempre de forma responsável, legítima e voltada ao interesse público.

 

A LGPD estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por órgãos públicos e privados, assegurando direitos aos titulares e orientando a atuação da Administração em relação à coleta, armazenamento, compartilhamento e eliminação de informações. Sua implementação fortalece a confiança da população, aprimora a governança pública e contribui para relações mais seguras entre o cidadão e o Município.

 

Para consulta, estão disponíveis:

 

Decreto Municipal sobre a LGPD 
Portaria de nomeação do Encarregado de Dados (DPO) 
 

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Prefeitura de Mongaguá é o Sr. Luiz Hiroshi Sato, matrícula 1176-1, responsável por orientar, esclarecer e receber comunicações dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).