Documentação Necessária
- Inscrição do Contribuinte
- Requerimento (impresso disponível no site)
- Estabelecimentos de interesse à saúde, consultar legislação específica da Vigilância Sanitária.
- C.N.P.J.
- CADESP (em se tratando de comércio)
- Certificado da Condição de Microempreendedor Individual
- CPF, RG e comprovante de residência do proprietário
- Contrato de locação ou escritura do imóvel (reconhecimento de firma em cartório)
- Espelho de IPTU do exercício vigente
- Carta de Habitação ou Alvará de Regularização
- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (A.V.C.B.)
- (Todos os documentos em cópias simples)
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