BrasãoCâmara Municipal de Mongaguá
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 2.490, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011

 

“Dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção perimétrica de imóveis no Município da Estância Balneária de Mongaguá e dá outras providências.”

 

Silvio Viana Vieira, Presidente da Câmara Municipal de Mongaguá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 32, § 3º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º  Todas as cercas destinadas à proteção de perímetros e que sejam dotadas de corrente elétrica, serão classificadas como energizadas, ficando incluídas na mesma legislação as cercas que utilizem outras denominações, tais como eletrônicas, elétricas, eletrificadas ou outras similares.

 

Parágrafo único.  O equipamento não pode oferecer risco à integridade física dos usuários ou de quem venha a “tocar” nela por estar eletrificada. Caso exista vegetação, impedir que a mesma, venha a tocar a cerca eletrificada, realizando manutenção, inclusive de poda. Este cuidado é de extrema importância, uma vez que isso resulta em choque para quem tocar na planta.

 

Art. 2º  As empresas ou pessoas físicas que se dediquem à instalação de cercas energizadas deverão ter obrigatoriamente um profissional responsável com Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) e profissional habilitado legalmente na condição de responsável técnico em eletrônica.

 

§ 1º  Deverão adaptá-las a uma altura compatível (mínimo 2,20m de altura), adequada a uma amperagem que não seja mortal, sendo que o local deverá possuir placas, contendo informações que alertem sobre o perigo iminente “perigo cerca elétrica”, em caso de contrato humano.

 

Art. 3º  Será obrigatória em todas as instalações de cercas energizadas a identificação do profissional responsável pelo serviço e legalmente habilitado no CREA, bem como expedição de autorização de funcionamento do serviço com prazo de validade por 12 meses, a contar da data de instalação do equipamento, regulamentada e vistoriada junto ao departamento responsável que expedirá a mesma.

 

Art. 4º  O Executivo Municipal, através do Departamento competente, procederá à fiscalização das instalação de cercas energizadas no Município da Estância Balneária de Mongaguá.

 

Art. 5º  As cercas energizadas deverá obedecer, na ausência de Normas Técnicas Brasileiras, às Normas Técnicas Internacionais editadas pela IEC (International Eletrotechnical Commission), que regem a matéria.

 

Parágrafo único.  A obediência às normas técnicas de que trata o “caput” deste artigo deverá ser objeto de declaração expressa do técnico responsável ou empresa pela instalação, que responderá por eventuais informações inverídicas.

 

Art. 6º  As cercas energizadas deverão utilizar corrente elétrica com as seguintes características técnica e obedecer as devidas observações:

 

I – tipo de corrente: intermitente ou pulsante;

 

II – tensão: até 8.000 (oito mil volts)

 

III – potência máxima: 1,8 joules;

 

IV – intervalo dos impulsos elétricos (média): 50 impulsos/minuto; e

 

V – duração dos impulsos elétricos (média): 0,001 (um milésimo) de segundos.

 

VI – corrente: 5mA (cinco mili/Ampéres)

 

Art. 7º  A manutenção do equipamento deverá ser periodicamente conforme a instrução do fabricante do equipamento.

 

Parágrafo único.  Se houver substituição do equipamento ou alteração em suas características, o responsável deverá procurar o Departamento Responsável para nova expedição de autorização e vistoria, seguindo os termos do artigo 3º.

 

Art. 8º  A Unidade de Controle deverá ser constituída, no mínimo, de um aparelho energizador de cerca que apresente 1 (um) transformador e 1 (um) capacitor.

 

Parágrafo único.  Fica proibida a utilização de aparelhos energizadores fabricados a partir de bobinas automotivas ou “fly-backs” de televisão.

 

Art. 9º  Fica obrigatória à instalação de um sistema de aterramento específico para a cerca energizada, mesmo as eletrificadora que o fabricante informa a existência de aterramento eletrônico ou virtual, não podendo ser utilizado para este fim outro sistema de aterramento existente no imóvel.

 

Art. 10.  Os cabos elétricos destinados às conexões da cerca energizada com a Unidade de Controle e com o sistema de aterramento deverão, comprovadamente, possuir características técnicas para isolamento mínimo de 15 Kv u deve obedecer as características técnicas do fabricante.

 

Art. 11.  Os isoladores utilizados no sistema devem ser construídos em material de alta durabilidade, não higroscópico e com capacidade de isolamento mínima de 15 (dez) kV.

 

Parágrafo único.  Mesmo na hipótese de utilização de estruturas de apoio ou suporte dos arames da cerca energizada fabricadas em material isolante, fica obrigatória a utilização de isoladores com as características técnicas exigidas no art. 10 desta Lei,

 

Art. 12.  Fica obrigatória a instalação, a cada 2 (dois) metros de cerca energizada, de placas de advertência.

 

§ 1º  Deverão ser colocadas placas de advertência nos portões e/ou portas de acesso existentes ao longo da cerca e em cada mudança de sua direção.

 

§ 2º  As placas de advertência de que trata o “caput” deste artigo deverão, obrigatoriamente, possuir dimensões mínimas de 10cm (dez centímetros) X 20cm (vinte centímetros) e deverão obrigatoriamente ter seu texto e símbolos voltados para ambos os lados da cerca.

 

§ 3º  A cor de fundo das placas de advertência deverá ser, obrigatoriamente, amarela.

 

§ 4º  O texto mínimo das placas de advertência deverá ser de: Cerca Energizada, ou Cerca Eletrificada, ou Cerca Eletrônica, ou Cerca Elétrica.

 

§ 5º  As letras do texto mencionado no parágrafo anterior deverão ser, obrigatoriamente, de cor preta e ter as dimensões mínimas de:

 

I – altura: 2cm (dois centímetros); e

 

II – espessura: 0,5cm (meio centímetro).

 

§ 6º  Fica obrigatória a inserção na mesma placa de advertência de símbolos que possibilitem, sem margem a dúvidas, a interpretação de que se trata de um sistema dotado de energia elétrica e perigo iminente, que pode transmitir choque, inclusive que possibilitem o entendimento por pessoas analfabetas.

 

§ 7º  Os símbolos mencionados no parágrafo anterior deverão ser, obrigatoriamente, de cor preta.

 

Art. 13.  Os arames utilizados para condução da corrente elétrica da cerca energizada deverão ser, obrigatoriamente, do tipo liso.

 

Art. 14.  É proibida a ligação direta da cerca à energia de alimentação do imóvel.

 

Art. 15.  Sempre que a cerca energizada for instalada na parte superior de muros, grades telas ou outras estruturas similares, a altura mínima do primeiro fio de arame energizado deverá ser de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), em relação ao nível do solo da parte externado imóvel cercado.

 

Art. 16.  Sempre que a cerca energizada possuir fios de arame energizados desde o nível do solo, estes deverão estar separados da parte externa e interna ao perímetro do imóvel, cercados através de estruturas (telas, muros, grades ou similares).

 

Parágrafo único. O espaçamento horizontal entre os arames energizados e outras estruturas deverá situar-se na faixa de 10cm (dez centímetros) a 20cm (vinte centímetros), ou corresponder a espaços superiores a 1,00m (um metro).

 

Art. 17.  Sempre que a cerca energizada estiver instalada em linhas divisórias de imóveis, deverá haver a concordância explícita dos proprietários destes imóveis com relação à referida instalação.

 

Parágrafo único.  Na hipótese de haver recusa por parte dos proprietários dos imóveis vizinhos na instalação de sistema de cerca energizada em linha divisória, a referida cerca só poderá ser instalada com um ângulo de 45º (quarenta e cinco graus) máximo de inclinação para dentro do imóvel beneficiado.

 

Art. 18.  A empresa ou o técnico instalador, sempre que solicitado pela fiscalização do Executivo Municipal, por intermédio do departamento responsável, deverá comprovar as características técnicas da corrente elétrica na cerca energizada instalada.

 

Parágrafo único.  Para efeitos de fiscalização, essas características técnicas deverão estar de acordo com os parâmetros fixados no art. 6º e art. 7º desta Lei.

 

Art. 19.  Esta Lei caberá para imóveis isolados bem como condomínios.

 

Art. 20.  Todos os imóveis que já dispõem das cercas energizadas em seu perímetro, deverão regularizá-la junto Executivo Municipal competente no prazo de 60 dias, com ART emitida conforme disposto no artigo 2º.

 

Art. 21.  Cabe ao Executivo Municipal, dar ampla divulgação entre todos os meios de comunicação disponíveis e prazo de 60 dias para regularização das já existentes.

 

Art. 22.  A desobediência desta legislação acarretará em multa e retirada da referida cerca energizada e responsabilidade civil e criminal em caso de acidentes.

 

Art. 23.  O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 24.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala Vereador Leopoldo Gracioso, 08 de setembro de 2011.

 

Silvio Viana Vieira

Presidente da Câmara Municipal de Mongaguá

* Este texto não substitui a publicação oficial.