Processo nº 002/2024

Aquisição de passes escolares Intermunicipais para estudantes que cursam fora do Municipio (Art. 74, inciso I da lei 14.133/2021)

DECRETO 7.629-26-12-2023

DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE

DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO

AUTORIZAÇÃO ABERTURA DE PROCESSO

PARECER JURIDICO

AUTORIZAÇÃO AUTORIDADE COMPETENTE