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Segundo o artigo 2º da Lei Municipal 2574, de 10 de Dezembro de 2012, cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional como atribuições:

I - as diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a serem implementadas pelo Poder Executivo e entidades executoras desta política;
II - os projetos e ações prioritárias da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a serem incluídos no Plano Plurianual do governo;
III - incentivar a articulação e mobilização da sociedade civil organizada para implementação de ações voltadas para o combate às causas da miséria e da fome no âmbito da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelecendo indicações de prioridade;
IV - realizar, promover e apoiar estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional;
V - organizar e implementar a cada 2 (dois) anos a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Mongaguá;
VI - estabelecer parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos disponíveis;
VII - propor e aprovar a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional em consonância com a Lei Estadual nº 15.982/2006 e suas alterações posteriores;
VIII - promover e coordenar campanhas de conscientização da opinião pública;
IX - apresentar anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no orçamento do município, os projetos e ações prioritárias do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
X - elaborar e revisar seu regimento interno, que deverá ser aprovado por dois terços de seus membros;
XI - definir a forma de captação, administração e aplicação dos recursos financeiros constitutivos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Mongaguá - FUMSEA, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução;
XII - criar, implantar e coordenar, mediante Resolução, todo e qualquer instrumento de ação dirigida ao combate à fome e à promoção da segurança alimentar e nutricional.

Lei Ordinária 2067/2004 (revogada)

Lei Ordinária 2071/2004 (revogada)

Lei Ordinária 2574/2012 (lei vigente)