E-SIC – Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão
Bem-vindo
Clique aqui para efetuar ou acompanhar sua requisição de informação.
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (E-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
A Lei Federal nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Buscando garantir ainda mais estes direitos o municipio regulou o tema com a sanção Lei nº 2.553 em 13 de agosto de 2012.
Frisamos que o prazo legal para resposta as solicitações é de 20 dias prorrogaveis por mais 10 dias.
Quanto ao prazo de recurso conforme inciso II do art.21 da Lei Municipal nº 2.553/2012 fica disponibilizado o prazo de 10 dias.
Clique aqui para visualizar a Lei Federal na íntegra.
Clique aqui para visualizar a Lei Municipal na íntegra.
Abaixo disponibilizamos o rol de informações classificadas / desclassificadas em grau de sigilo:
AVISO: Até 1º de novembro de 2023 o municipio disponibilizava ao cidadão, através do link abaixo, o respecitvo formulário para requisição das infomações. O mesmo continuará disponivel para acompanhamento e consulta as solicitações anteriores a referida data.
Clique aqui para acessar a antiga pagina de solicitações.
Clique aqui e responda a Pesquisa de Satisfação
Relatório Consolidado da Pesquisa de Satisfação
SIC MUNICIPAL – Órgão Integrante da Administração Municipal
Av. Getúlio Vargas, 67, (térreo), Centro – Mongaguá – Tel. (13) 3445-3000
E-mail: [email protected]
Atendimento de Segunda a Sexta, das 8h30 às 16 horas.
Para solicitar informações, dirija-se ao balcão de protocolo. Oriente-se pelo adesivo fixado próximo ao local de atendimento.