Leis Municipais

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Decreto Nº 7.094 de 23 de março de 2020

Declara Estado de Calamidade Pública e adoção de novas medidas restitivas e de contenção a disseminação de contágio do Covid-19 (novo coronavírus) e dá outras providências.

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Decreto nº 7.092 de 16 de março de 2020

Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.

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Lei nº 2.977, de 26 de fevereiro de 2019

Altera referência salarial dos servidores públicos municipais que ocupam os cargos de Auxiliar de Enfermagem, Técnico em Enfermagem e Enfermeiro Padrão, cargos de provimento efetivo que integram o Quadro Funcional da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Mongaguá, constante no anexo IV da Lei nº 2.475, de 1º de Julho de 2011, que consolida a Estrutura Básica de que dispõe a Lei Municipal nº 2.038, de 7 de maio de 2003 e suas posteriores alterações e dá outras providências.

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