Audiência Pública do Orçamento Participativo 2023 acontece em 29 de agosto

A Prefeitura de Mongaguá, por meio da Diretoria Municipal de Finanças, Orçamento e Contabilidade, realizará a Audiência Pública de elaboração do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2023, no dia 29 de agosto de 2022, às 19 horas, no Centro Cultural Raul Cortez. O evento será transmitido, ao vivo, pela página oficial da Prefeitura no Facebook (https://www.facebook.com/prefeiturademongagua/).

 

A audiência pública é a forma como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração das peças orçamentárias do Município. 

 

Assim, fica disponível o formulário, para que todos possam participar com sugestões. Todas as ponderações que a população enviar serão encaminhadas à Diretoria de Finanças e Orçamento.

 

O orçamento público é composto por três leis, sendo elas:

 

1 - Plano Plurianual (PPA): é o macroplanejamento, válido por quatro anos de governo, e que se inicia no segundo ano de mandato de cada Administração. O projeto de lei é enviado à Câmara até o dia 31 de agosto do primeiro ano de governo.

2 - Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO): elaborada, anualmente, dá subsídios e diretrizes dentro da legislação vigente à elaboração da Lei Orçamentária Anual. O projeto de lei é enviado à Câmara até o dia 15 de junho.

3 - Lei Orçamentária Anual (LOA): Também elaborada anualmente, inclui aspectos quantitativos e qualitativos, estima a receita e fixa a programação de despesa para o ano seguinte. O projeto de lei é enviado à Câmara até o dia 30 de setembro.

 

O valor, preliminarmente estudado para o orçamento de 2023, é de R$ 360 milhões, sendo a proporção aproximada de 12% para investimentos (incluindo amortização da dívida e pagamento de precatórios) e 88% para despesas de custeio.

 

Foto: Dyego Gonçalves