“Proíbe a colocação de materiais publicitários, comerciais, promocionais, inclusive de campanha política e eleitoral em postes, viadutos, pontes, muros e fachadas de imóveis públicos e particulares conforme especifica.”

ARTUR PARADA PRÓCIDA, Prefeito da Estância Balneária de Mongaguá,
Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Balneária de Mongaguá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica proibido a afixação de materiais publicitários, sejam estes de divulgação de produtos comerciais, promocionais, inclusive de propaganda política e eleitoral, em postes, viadutos, pontes, muros e fachadas de imóveis públicos e particulares no âmbito do Município de Mongaguá.

Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais, poderão utilizar materiais publicitários e promocionais de seus serviços, inclusive com a pintura de fachadas, somente nas dependências de suas respectivas sedes.

Art. 2º Constatado o descumprimento do disposto na presente Lei, o responsável será notificado para regularização no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 3º Em caso de não atendimento à Notificação o infrator será multado de acordo com valores a serem definidos pelo Executivo Municipal através de Decreto.

Art. 4º Tratando-se de estabelecimento comercial, considerar-se-á infrator, para os fins desta Lei a Empresa, pessoa jurídica e tratando-se de propaganda política e eleitoral o partido ou candidato mencionado no material publicitário.

Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei através de Decreto.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se.
Prefeitura da Estância Balneária de Mongaguá, em 1º de julho de 2008.