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| LEIS E DOCUMENTOS |
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LEI ORGÂNICA
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RECEITA / FAZENDA / COMÉRCIO
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PLANEJAMENTO
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OBRAS E EDIFICAÇÕES
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| Mapa de Zoneamento - Lei 1774/1997 |
| Lei de Abairramento - Lei 2353/2009 |
| Mapa de Abairramento - Lei 2353/2009 |
| Ligação de Esgoto à Rede - Lei 2317/2009 |
| Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS - Lei 1774/1997 |
| MODIFICAÇÃO LUOS - Decreto 4160/2004 - Dispõe sobre providências preventivas contra incêndios a serem observadas na aprovação de projetos de construção civil e na expedição de alvarás de habitabilidade e de funcionamento. |
| MODIFICAÇÃO LUOS - Lei 1815/1998 - Acrescente ao quadro discriminatório integrante da letra "a" do artigo 12, na parte que nomeia as "zonas de uso" a zona "ZPC-1; dá nova redação ao atual "Parágrafo Único" do artigo 12, que passa a denominar-se "Parágrafo Primeiro"; acrescenta o "Parágrafo Segundo" ao mesmo artigo; altera o art.° 3 modificando definições sobre construção mista e acrescentando definição sobre "Habitação Multifamiliar"; altera o art.° 19, I, dando nova redação e modifica o "Anexo 03", previsto no parágrafo 2.° do art. ° 5.°, tudo da Lei n.° 1.774, de 01 de dezembro de 1997, e dá outras providências |
| MODIFICAÇÃO LUOS - Lei 1817/1999 - Altera a Lei n°. 1.774/97, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo, conforme especifica |
| MODIFICAÇÃO LUOS - Lei 1867/1999 - Altera o art. 12 da Lei nº 1.774/97, bem como os quadros 03 e 04 do anexo, dando-lhes nova redação, e dá outras providências |
| MODIFICAÇÃO LUOS - Lei 1895/2000 - Altera a tabela de validade dos Alvarás de Licença para a construção civil e dá outras providências |
| MODIFICAÇÃO LUOS - Lei 1897/2000 - Altera a tabela de lançamento do I.S.S. para construção com até 300 m2, e acima de 300 m2 quando construída por Construtora e Incorporadora com pessoal próprio, na forma como estabelece |
| MODIFICAÇÃO LUOS - Lei 1948/2001 - Revoga em todos os seus termos a Lei nº 1.817 de 08 de fevereiro de 1999 que classificou a Avenida Marina, em toda sua extensão, como corredor comercial |
| MODIFICAÇÃO LUOS - Lei 1961/2001 - Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 1.774, de 1° de dezembro de 1997, alterada pelas Leis, 1.815, de 18 de dezembro de 1998, n.° 1.817, de 8 de fevereiro de 1999 e n° 1.867, de 30 de novembro de 1999, determinando outras providências |
| MODIFICAÇÃO LUOS - Lei 1970/2001 - Dispõe sobre a utilização de caçambas metálicas estacionárias para coleta, remoção de entulho e outros materiais e dá outras providências |
| MODIFICAÇÃO LUOS - Lei 2100/2005 - Dá nova redação ao § 2° do art. 13 da Lei n° 1.774, de 1° de dezembro de 1997, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo |
| MODIFICAÇÃO LUOS - Lei 2101/2005 - Dispõe sobre o licenciamento para construção e instalação de postos de revenda varejista de combustíveis automotivos |
| MODIFICAÇÃO LUOS - Lei 2110/2005 - Altera a Lei 1995 de 08 de março de 2002 que dispõe sobre a construção de muros e passeios |
| MODIFICAÇÃO LUOS - Lei 2125/2005 - Sobre destinação de espaço e instalação de suporte próprio para bicicletas em estacionamentos particulares |
| MODIFICAÇÃO LUOS - Lei 2152/2006 - Relacionado as construções do Tipo H3 |
| MODIFICAÇÃO LUOS - Lei 2153/2006 - Altera art. 15 - Lei n° 1.774, (1° de dezembro/1997) |
| MODIFICAÇÃO LUOS - Lei 2172/2006 - Altera a redação do Quadro nº 4 da Lei nº 1.774/97 |
| MODIFICAÇÃO LUOS - Lei 2224/2007 - Dispõe sobre o uso e ocupação do solo |
| MODIFICAÇÃO LUOS - Lei 2309/2009 - Dispõe sobre a conservação e regularização de edificação, reforma ou acréscimo de área clandestino, e dá outras providências |
| MODIFICAÇÃO LUOS - Lei 2313/2009 - Cria os parágrafos 5º e 6º do artigo 5º, altera os parágrafos 2º e 3º do artigo 13, ambos da Lei Municipal nº 1.774/97 de 01 de Dezembro de 1997, dando nova classificação à Avenida Brasil, ao loteamento Balneário Cavalo Marinho e à Avenida São Paulo, conforme específica, e revoga a Lei Municipal nº. 2.224 de 06 de junho de 2007 |
| MODIFICAÇÃO LUOS - Lei 2322/2009 - Acrescenta parágrafos ao artigo 6º e cria o artigo 6º-A na Lei 1.774 de 1º de dezembro de 1.997, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, adicionando a Categoria C2.06 – estacionamento para veículos de passeio ao quadro de agrupamento e categorias de uso |
| MODIFICAÇÃO LUOS - Lei 2357/2009 - Renumera os parágrafos 5º e 6º, do artigo 5º da Lei 1.774 de 1º de dezembro, acrescidos pela Lei Municipal 2.313 de 08 de Junho de 2009 e acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 5º da Lei 1.774 de 1º de dezembro de 1.997 |
| MODIFICAÇÃO LUOS - Lei 2366/2009 - Dispõe sobre a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda e institui o Programa Municipal Construção Social no âmbito do Município de Mongaguá |
| MODIFICAÇÃO LUOS - Lei 2368/2009 - Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano do Município de Mongaguá – CMDU e dá outras providências |
| MODIFICAÇÃO LUOS - Lei 2386/2010 - Altera o Quadro nº 01 da Lei 1.961, de 23 de agosto de 2001, que dispõe acerca da taxa de ocupação do solo para residências unifamiliares e determina área mínima para a permeabilização do solo, conforme especifica |
| MODIFICAÇÃO LUOS - Lei 2388/2010 - Autoriza o Poder Público Municipal, por intermédio do Departamento de Obras Particulares a regularizar os projetos de desmembramento e adequação de condomínios (residências multifamiliar) nos termos que especifica e dá outras providências |
| MODIFICAÇÃO LUOS - Lei 2413/2010 - Dispõe sobre normas a serem observadas para implantação de antenas, torres e equipamentos de telecomunicações em áreas privadas do Município de Mongaguá e dá outras providências |
| MODIFICAÇÃO LUOS - Lei 2420/2010 - Proíbe a disposição de entulho e outros objetos e/ou materiais em vias e logradouros públicos no âmbito do Município de Mongaguá e dá outras providências |
| MODIFICAÇÃO LUOS - Lei 2445/2010 - Da nova redação ao parágrafo 9° do artigo 5° da Lei 1.774 de 1° de dezembro de 1.997, que trata do Uso e Ocupação do solo, inserido pela Lei Municipal n.° 2.357, de 03 de dezembro de 2009 |
| Lei de Parcelamento do Solo - Lei 1775/1997 |
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EDUCAÇÃO
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DECRETOS
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MEIO AMBIENTE
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LEIS MUNICIPAIS - 2011
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| Lei 2513 - Define novas disposições para o lançamento e recolhimento de ISS para habitações multifamiliares e revoga em todos os seus termos a Lei Municipal nº. 1.897 de 28 de Junho de 2000, a qual altera a tabela de lançamento de ISS para construção com até 300 m², e acima de 300 m² quando construída por Construtora e Incorporadora com pessoal próprio, na forma como estabelece. |
| Lei 2512 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio(s) com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA/SP, visando a formalização de Cooperação Técnica para o desenvolvimento de ações conjuntas, objetivando a prestação de assistência técnica gratuita a famílias de baixa renda e dá outras providências |
| Lei 2511 - Autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, instituído por meio da Lei Municipal nº. 2.433, de 10 de novembro de 2010 |
| Lei 2510 - Dispõe sobre a implantação, o desenvolvimento e a universalização do acesso ao serviço público de coleta seletiva de lixo seco reciclável no município de Mongaguá |
| Lei 2485 - Autoriza o Poder Público Municipal, por intermédio do Departamento de Obras Particulares, a realizar procedimentos de conservação e regularização de obras, reforma ou acréscimo de área clandestinos ou irregulares em templos religiosos no âmbito do Município de Mongaguá e dá outras providências.” |
| Lei 2484 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências. |
| Lei 2483 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Juventude e dá outras providências. |
| Lei 2482 - Revoga o § 3º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 1.200, de 13 de fevereiro de 1989, e dá outras providências. |
| Lei 2475 - Define novos valores das referências de remuneração para os cargos de servidores públicos municipais que integram o Quadro Funcional da Prefeitura da Estância Balneária de Mongaguá, consolida a Estrutura Básica de que dispõe a Lei Municipal nº 2.038, de 07 de Maio de 2003 e suas posteriores alterações, e dá outras providências. |
| Lei 2474 - Atualiza o valor da Bolsa Auxílio- Desemprego estabelecido na alínea “a” do art. 3º da Lei Municipal n.º 1.947, de 21 de junho de 2001 e dá outras providências. |
| Lei 2473 - Inclui no calendário oficial de festividades da Cidade a semana de Divulgação o Estatuto da Criança e do Adolescente – a SEMANECA e dá outras providências. |
| Lei 2472 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Turismo do Governo do Estado de São Paulo, objetivando a transferência de recursos financeiros para a realização de obras, serviços, projetos, programas e eventos com fins turísticos e dá outras providências. |
| Lei 2471 - Altera o artigo 4º, da Lei Municipal nº. 2.441, de 25 de novembro de 2010, que autoriza o executivo municipal a criar áreas especiais de estacionamento rotativo de veículos nas vias e logradouros públicos afetos à Plataforma Marítima de Pesca Amadora de Agenor de Campos, no Município de Mongaguá. |
| Lei 2470 - Autoriza a Concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano no Município e dá outras providências. |
| Lei 2469 - Altera o parágrafo único do artigo 1º, e caput do artigo 2º, ambos da Lei Municipal nº. 2.328, de 03 de setembro de 2009, que dispõe sobre a concessão de benefícios para a implantação do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências. |
| Lei 2468 - Extingue o cargo de sociólogo, cria o cargo de bacharel em ciências humanas no âmbito da Diretoria Municipal de Assistência Social e altera a carga horária, referência e lotação do cargo de Assistente Social afetos à Diretoria de Assistência Social, criados nos termos da Lei Municipal 2.349, de 04 de novembro de 2009 e dá outras providências. |
| Lei 2467 - Dispõe sobre a implantação de caixas adaptados para usuários cadeirantes nas agências bancárias do Município de Mongaguá. |
| Lei 2465 - Institui Gratificação mensal pela participação em Comissão Permanente de Licitações, bem como em decorrência do mister das atividades de Pregoeiro e Equipe de Apoio integrante de Comissão para contratação de bens e serviços na modalidade Pregão e dá outras providências. |
| Lei 2463 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e dá outras providências. |
| Lei 2462 - Dispõe sobre a doação de imóvel de titularidade da Municipalidade para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando a construção e implantação de Agência de sua natureza e dá outras providências. |
| Lei 2461 - Autoriza o Poder Executivo Municipal, por intermédio do Departamento de Obras Particulares, a realizar procedimentos de conservação e regularização de obras particulares, reforma ou acréscimo de área clandestino, nos termos que especifica e dá outras providências. |
| Lei 2460 - Dispõe sobre modificação na Lei Municipal 2.038, de 07 de maio de 2003, procedendo a inclusão do Grupamento de Proteção Ambiental de Mongaguá - GPAM, no âmbito da Diretoria Municipal da Segurança e dá outras providências. |
| Lei 2459 - Cria o Conselho Municipal de Bairros – CMB - e dá outras providências. |
| Lei 2457 - Altera o artigo 12, da Lei Municipal nº. 1.200, de 13 de fevereiro de 1989 que instituiu no Município de Mongaguá o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, conforme especifica. |
| Lei 2456 - Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana de Mongaguá – PMAU e dá outras providências. |
| Lei 2455 - Institui o Fundo Municipal do Idoso no âmbito do Município de Mongaguá e dá outras providências |
| Lei 2454 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo de Mongaguá – FUMTUR – e dá outras providências. |
| Lei 2451 - Delimita as áreas localizadas nos loteamentos Vera Cruz, Via Operaria e Vila Atlântica que constituem Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS no âmbito do Município de Mongaguá, conforme determina a Lei Municipal 2.167, de 10 de julho de 2006. |
| Lei 2448 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Fundo Social de Solidariedade E Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo - FUSSESP |
| Lei 2447 - Estabelece novos parâmetros e índices ao uso Habitação Multifamiliar. |
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LEIS MUNICIPAIS - 2010
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| Lei 2373/2010 - 5 de fevereiro de 2010 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo visando o recebimento de recursos financeiros para a construção do prédio e dependências do Fórum da Comarca de Mongaguá e dá outras providências. |
| Lei 2374/2010 - 5 de fevereiro de 2010 - Autoriza o Poder Executivo a permitir o fechamento de ruas ou trechos de ruas sem saída, nas condições que específica. |
| Lei 2375/2010 - 5 de fevereiro de 2010 - Dispõe sobre a criação do cargo de Chefe do Departamento de Segurança Alimentar Nutricional – DESAN, no âmbito da Diretoria Municipal da Assistência Social, cargo isolado em comissão de livre provimento e exoneração, alterando o Anexo II da Lei Municipal 2.038 de 07 de maio de 2003 e dá outras providências. |
| Lei 2376/2010 - 5 de fevereiro de 2010 - Altera a lotação numérica dos cargos de Coordenador Pedagógico, Diretor de Escola e Vice Diretor de Escola estabelecida no Anexo II - Cargos Isolados em Comissão de Livre Provimento e Exoneração, constante da Lei 2.248 de 30 de Outubro de 2007 e dá outras providências. |
| Lei 2377/2010 - 5 de fevereiro de 2010 - Dispõe sobre a desafetação de parte da área da Rua Reinaldo Reis Jr., autorizando a sua alienação, nos termos da lei de licitações e contratos administrativos. |
| Lei 2379/2010 - 25 de fevereiro de 2010 - Acrescenta o artigo 109-C ao Código Tributário Municipal, dispondo sobre a lacração de estabelecimentos comerciais irregulares. |
| Lei 2380/2010 - 25 de fevereiro de 2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários permanecerem abertos para o atendimento ao público das 10h00 min às 16h00 min horas. |
| Lei 2382/2010 - 18 de março de 2010 - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº. 1950, de 28 de Junho de 2001, a qual autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. |
| Lei 2383/2010 - 18 de março de 2010 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a União, por intermédio do Ministério da Justiça, visando promover a institucionalização do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI. |
| Lei 2386/2010 - 26 de março de 2010 - Altera o Quadro nº 01 da Lei 1.961, de 23 de agosto de 2001, que dispõe acerca da taxa de ocupação do solo para residências unifamiliares e determina área mínima para a permeabilização do solo, conforme especifica. |
| Lei 2387/2010 - 26 de março de 2010 - Institui o Programa de Comprometimento social denominado DOAÇÃO SOLIDÁRIA no Município de Mongaguá e dá outras providências. |
| Lei 2388/2010 - 31 de março de 2010 - Autoriza o Poder Público Municipal, por intermédio do Departamento de Obras Particulares a regularizar os projetos de desmembramento e adequação de condomínios (residências multifamiliar) nos termos que especifica e dá outras providências. |
| Lei 2390/2010 - 31 de março de 2010 - Dispõe sobre novo prazo para a formalização dos requerimentos de conservação e regularização de edificação, reforma ou acréscimo de área clandestino de que trata a Lei Municipal nº. 2.309, de 29 de maio de 2009, e dá outras providências. |
| Lei 2391/2010 - 31 de março de 2010 - Cria o Conselho Municipal de Esporte de Mongaguá – COMESP e dá outras providências |
| Lei 2392/2010 - 31 de março de 2010 - Cria o Conselho Municipal da Juventude de Mongaguá – CMJ e dá outras providências |
| Lei 2393/2010 - 31 de março de 2010 - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.188, de 08 de dezembro de 2006, a qual dispõe sobre a instituição da "Marcha para Jesus" no âmbito do Município de Mongaguá, conforme específica. |
| Lei 2394/2010 - 16 de abril de 2010 - Altera a Lei 2.378 de 05 de fevereiro de 2010 e dá outras providências. |
| Lei 2395/2010 - 16 de abril de 2010 - Altera o artigo 4º da Lei Municipal 2.003, de 31 de maio de 2002, a qual trata de autorização ao Poder Executivo para o fim de celebrar convênios de interesse dos servidores públicos municipais, conforme específica. |
| Lei 2396/2010 - 16 de abril de 2010 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, conforme especifica e dá outras providências. |
| Lei 2399/2010 - 12 de maio de 2010 - Dispõe sobre a criação do cargo de Chefe da Seção de Almoxarifado, no âmbito do Departamento de Compras, afeto à Diretoria Municipal da Administração, cargo isolado em comissão de livre provimento e exoneração, alterando o Anexo II da Lei Municipal 2.038 de 07 de maio de 2003 e dá outras providências. |
| Lei 2400/2010 - 12 de maio de 2010 - Altera o Anexo I – Quadro de cargos de Provimento efetivo mediante Concurso - da Lei Municipal nº. 2.092, de 16 de maio de 2005, que define o quadro de pessoal da Empresa Municipal de Saúde - EMUS e dá outras providências. |
| Lei 2401/2010 - 2 de junho de 2010 - Regulamenta o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 11 de novembro de 2009, definindo o limite máximo para os pagamentos das obrigações de pequeno valor que a Fazenda Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. |
| Lei 2405/2010 - 27 de maio de 2010 - Altera o artigo 1º da Lei nº 2.396, de 16 de abril de 2010 e dá outras providências. |
| Lei 2407/2010 - 27 de maio de 2010 - Cria o Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra e dá outras providências |
| Lei 2408/2010 - 27 de maio de 2010 - Altera os artigos 8º e 12 da Lei Municipal nº 2.306/09 de 29 de maio de 2009, que reorganizou o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA. |
| Lei 2409/2010 - 16 de junho de 2010 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio de cooperação técnica e administrativa com a Associação Mongaguaense de Engenheiros e Arquitetos – AMEA, na forma que especifica e dá outras providencias |
| Lei 2410/2010 - 16 de junho de 2010 - Cria o Conselho de Segurança Municipal de Mongaguá – COMSEM e dá outras providências |
| Lei 2412/2010 - 30 de junho de 2010 - Dispõe sobre novo prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Mongaguá de que trata a Lei Municipal nº. 2.343, de 21 de outubro de 2009, alterada pela Lei Municipal 2.370, de 10 de dezembro de 2009 e dá outras providências. |
| Lei 2413/2010 - 30 de junho de 2010 - Dispõe sobre normas a serem observadas para implantação de antenas, torres e equipamentos de telecomunicações em áreas privadas do Município de Mongaguá e dá outras providências. |
| Lei 2414/2010 - 30 de junho de 2010 - Dispõe sobre a extinção do cargo de Chefe do Departamento de Agricultura e a criação do cargo de Engenheiro Agrônomo, no âmbito do Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento, cargo de provimento efetivo mediante concurso, alterando o Anexo III da Lei Municipal 2.038 de 07 de maio de 2003 e dá outras providências. |
| Lei 2415/2010 - 30 de junho de 2010 - Unifica as Diretorias Municipais da Cultura e do Turismo, alterando a Lei Municipal nº. 2.038 de 07 de maio de 2003, que dispõe sobre a Estrutura Básica de que trata a Lei nº 1.676, de 29 de janeiro de 1996 e a Lei Municipal nº. 2.248, de 30 de outubro de 2007, que atualiza os valores de referência dos cargos dos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
| Lei 2416/2010 - 30 de junho de 2010 - Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº. 1.757, de 31 de outubro de 1.997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e acrescenta o artigo 2º-A e dá outras providências |
| Lei 2417/2010 - 30 de junho de 2010 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Liga Mongaguaense de Futebol para os fins que especifica e dá outras providências. |
| Lei 2418/2010 - 30 de junho de 2010 - Dispõe sobre a extinção de 03 (três) cargos de Assessor de Assuntos Especiais e o aumento de lotação do cargo de Consultor Jurídico, alterando o Anexo II – Cargos Isolados em Comissão de Livre Provimento e Exoneração da Lei Municipal 2.038 de 07 de maio de 2003 e dá outras providências. |
| Lei 2419/2010 - 30 de junho de 2010 - Concede novo prazo para a formalização dos requerimentos de conservação e regularização de edificação, reforma ou acréscimo de área clandestino de que trata a Lei Municipal nº. 2.309, de 29 de maio de 2009, alterada pela Lei Municipal 2.369, de 03 de dezembro de 2009 e dá outras providências. |
| Lei 2420/2010 - 30 de junho de 2010 - Proíbe a disposição de entulho e outros objetos e/ou materiais em vias e logradouros públicos no âmbito do Município de Mongaguá e dá outras providências. |
| Lei 2423/2010 - 18 de agosto de 2010 - Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município para o exercício de 2011 e dá outras providencias. |
| Lei 2424/2010 - 18 de agosto de 2010 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Circulo de Amigos do Menor Patrulheiro de Mongaguá - CAMP e dá outras providências. |
| Lei 2425/2010 - 27 de agosto de 2010 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com entidade não-governamental, sem fins lucrativos denominada Centro de Reabilitação Social de Vidas – Projeto Missão Samambaia na forma como estabelece e dá outras providências. |
| Lei 2426/2010 - 2 de setembro de 2010 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com estabelecimentos de ensino superior e de pós-graduação, mestrados, doutorados, especializações, tecnológicos ou técnicos, públicos ou particulares, para a concessão de benefícios aos servidores desta municipalidade nos termos que especifica e dá outras providências |
| Lei 2428/2010 - 15 de setembro de 2010 - Autoriza o Poder Executivo a contratar com a NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A – NCD-AFESP, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências |
| Lei 2431/2010 - 21 de outubro de 2010 - Acrescenta os artigos 50-A, 255- A, 280-A, 05 de fevereiro de 2010 e dá outras providências |
| Lei 2433/2010 - 10 de novembro de 2010 - Institui novo Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Mongaguá e dá outras providências. |
| Lei 2434/2010 - 10 de novembro de 2010 - Estabelece novos parâmetros e índices ao uso Habitação Unifamiliar – H1, acrescentando os itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 à alínea "a", do artigo 12 da Lei nº. 1774, de 1º de dezembro de 1997 – Lei de Uso e Ocupação do Solo, conforme especifica. |
| Lei 2435/2010 - 10 de novembro de 2010 - Cria a Comissão de Ética destinada a apurar eventuais faltas e irregularidades cometidas pelos membros do Conselho Tutelar, no âmbito do Município de Mongaguá e nos termos do que dispõe o artigo 34 da Lei Municipal nº. 2.111, de 15 de julho de 2005. |
| Lei 2436/2010 - 10 de novembro de 2010 - Institui no âmbito do Município de Mongaguá, o Dia da Consciência Negra, a ser comemorado anualmente, no dia 20 de novembro e revoga a Lei Municipal nº. 1.943, de 03 de maio de 2001 |
| Lei 2437/2010 - 10 de novembro de 2010 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenções para a Liga das Escolas de Samba e Entidades Carnavalescas de Mongaguá – LIESECMON - para os festejos carnavalescos de 2011 e dá outras providências. |
| Lei 2438/2010 - 17 de novembro de 2010 - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2011. |
| Lei 2440/2010 - 25 de novembro de 2010 - Cria os cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Controle de Endemias e Terapeuta Ocupacional; altera a lotação dos cargos de Auxiliar de Enfermagem, Dentista, Enfermeiro Padrão, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Médico Plantonista Clínico, Medico Veterinário e Técnico de Raio X, todos de provimento efetivo mediante concurso, alterando o Anexo III da Lei Municipal 2.038 de 07 de maio de 2003 e o Anexo I - Tabela Prática de Valores de Referência de Cargos de Provimento Efetivo "A" da lei Municipal 2.248 de 30 de outubro de 2007 e dá outras providências. |
| Lei 2441/2010 - 25 de novembro de 2010 - Autoriza o Executivo Municipal a criar áreas especiais de estacionamento rotativo de veículos nas vias e logradouros públicos afetos à Plataforma Marítima de Pesca Amadora no Município de Mongaguá e dá outras providências. |
| Lei 2442/2010 - 25 de novembro de 2010 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Mongaguá – e dá outras providências. |
| Lei 2443/2010 - 25 de novembro de 2010 - Dá nova lotação ao cargo de Assistente de Diretoria Municipal de Assuntos Técnicos de Engenharia, alterando o Anexo II – Cargos Isolados em Comissão de Livre Provimento e Exoneração da Lei Municipal 2.038 de 07 de maio de 2003, bem como o Anexo II – Cargos Isolados em Comissão de Livre Provimento e Exoneração da Lei Municipal 2.248, de 30 de outubro de 2007 e dá outras providências. |
| Lei 2444/2010 - 25 de novembro de 2010 - Dá nova lotação ao cargo de Chefe de Setor, alterando o Anexo II – Cargos Isolados em Comissão de Livre Provimento e Exoneração da Lei Municipal 2.038 de 07 de maio de 2003, bem como o Anexo II – Cargos Isolados em Comissão de Livre Provimento e Exoneração da Lei Municipal 2.248, de 30 de outubro de 2007 e dá outras providências. |
| Lei 2445/2010 - 25 de novembro de 2010 - Dá nova redação ao parágrafo 9º do artigo 5º da Lei 1.774 de 1º de dezembro de 1.997, que trata do Uso e Ocupação do solo, inserido pela Lei Municipal nº. 2.357, de 03 de dezembro de 2009 |
| Lei 2446/2010 - 25 de novembro de 2010 - Acrescenta o inciso VI ao parágrafo 1º, do artigo 6º da Lei Municipal 1.362, de 22 de abril de 1.991 que define o regime jurídico único dos servidores públicos municipais e dá outras providências, conforme específica. |
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LEIS MUNICIPAIS - 2009
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| Lei 2372/2009 - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2010. |
| Lei 2371/2009 -“Institui o Plano Municipal de Saúde do Município de Mongaguá para o quadriênio 2010- 2013 e dá outras providências”. |
| Lei 2370/2009 -“Altera o artigo 1º. da Lei Municipal 2.343, de 21 de outubro de 2009, incluindo no PPI os créditos municipais tributários e não tributários existentes até o mês de dezembro de 2009 e dá outras providências.” |
| Lei 2369/2009 -Altera o artigo 4º da Lei 2.309, de 29 maio de 2009, a qual dispõe sobre a conservação e regularização de edificação, reforma ou acréscimo de área clandestino, alterando o prazo legal para a formalização do pedido de regularização. |
| Lei 2368/2009 -“Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano do Município de Mongaguá – CMDU e dá outras providências”. |
| Lei 2367/2009 -“Dispõe sobre a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda e institui o Programa Municipal Construção Social no âmbito do Município de Mongaguá” |
| Lei 2366/2009 -“Dispõe sobre a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda e institui o Programa Municipal Construção Social no âmbito do Município de Mongaguá” |
| Lei 2365/2009 -“Altera os §§ 1º e 2º do artigo 6º, da Lei Municipal 1.806, de 21 de setembro de 1998, dispondo sobre o lançamento e a sanção a ser imposta no caso da não-regularização de construção ou acréscimo área considerada irregular . ” |
| Lei 2364/2009 -“Altera o artigo 77 e o inciso IV, do artigo 85, e cria o artigo 77-A, todos da Lei 1.075/85 – Código Tributário do Município de Mongaguá, alterando a data para recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN. ” |
| Lei 2363/2009 - “Autoriza o Poder Público Municipal a celebrar convênio de cooperação com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento Básico e Energia; delega competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e escoamento sanitário à Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo e dá outras providências.” |
| Lei 2362/2009 - “Revoga em todos os seus termos a Lei Municipal nº. 1.393 de 24 de setembro de 1.991 que trata da criação do auxílio matrimônio aos servidores do Legislativo e Executivo e dá outras providências.” |
| Lei 2361/2009 - “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a ABMJV – Associação Bombeiro Mirim Juvenil Voluntário – entidade civil, sem fins lucrativos para o fim de auxiliar no pronto atendimento de acidentes e vítimas em geral e dá outras providências.” |
| Lei 2360/2009 - “Dispõe sobre modificação na Lei Municipal 2.038, de 07 de maio de 2003, procedendo a inclusão do Departamento de Segurança Alimentar Nutricional – DESAN, no âmbito da Diretoria Municipal da Assistência Social e dá outras providências.” |
| Lei 2359/2009 - “Cria o Espaço Cidadão, espaço destinado a reunir, em um único ambiente, diversos serviços ao contribuinte.” |
| Lei 2358/2009 - “Dispõe sobre as obras e serviços a serem executados em vias públicas por concessionárias, permissionárias de serviços públicos e empresas contratadas ou terceirizadas.” |
| Lei 2357/2009 - “Renumera os parágrafos 5º e 6º, do artigo 5º da Lei 1.774 de 1º de dezembro, acrescidos pela Lei Municipal 2.313 de 08 de Junho de 2009 e acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 5º da Lei 1.774 de 1º de dezembro de 1.997”. |
| Lei 2356/2009 - Estabelece normas relativas ao tratamento diferenciado para o microempreendedor individual – MEI – no âmbito do Município de Mongaguá e dá outras providências. |
| Lei 2355/2009 - Revoga o parágrafo único do artigo 2º e altera o artigo 3º da Lei Municipal 2.185, de 24 de novembro de 2006, a qual institui a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. |
| Lei 2354/2009 - Revoga em todos os seus termos a Lei Municipal nº. 2.214, de 17 de abril de 2007 a qual dispõe sobre a desafetação de parte da área da Praça Frederico Platzeck e dá outras providências. |
| Lei 2353/2009 - Dispõe sobre a oficialização dos bairros no Município de Mongaguá e dá outras providências. |
| Lei 2352/2009 - Estabelece Normas para o Serviço de Transporte de Passageiros em Automóveis de Aluguel. |
| Lei 2351/2009 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenções para a Liga das Escolas de Samba e Entidades Carnavalescas de Mongaguá – LIESECMON - e dá outras providências. |
| Lei 2350/2009 - Declara o dia 7 de Dezembro de 2009 como data comemorativa do Cinqüentenário da Emancipação Político-administrativa do Município de Mongaguá, revoga a Lei Municipal 2.270 de 19 de junho de 2008 e dá outras providências. |
| Lei 2349/2009 - “Cria os cargos de educador social, sociólogo, psicólogo, assistente social e orientador social, todos de provimento efetivo mediante concurso, alterando o Anexo III da Lei Municipal 2.038 de 07 de maio de 2003 e dá outras providências.” |
| Lei 2348/2009 - “Altera o inciso I, do parágrafo 2º, do artigo 6º da Lei Municipal 1.362 de 22 de abril de 1.991 que define o regime jurídico único dos servidores públicos municipais e dá outras providências, conforme específica.” |
| Lei 2347/2009 - “Autoriza o Executivo Municipal a instituir o IPTU PREMIADO e dá outras providências.” |
| Lei 2346/2009 - “Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito do Município de Mongaguá e dá outras providências”. |
| Lei 2345/2009 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria do Estado de Esporte, Lazer e Turismo e dá outras providências. |
| Lei 2344/2009 - “Cria a Casa da Esperança – Centro de Assessoria Técnica às Entidades nãogovernamentais de Mongaguá e dá outras providências.” |
| Lei 2343/2009 - Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Mongaguá e dá outras providências. |
| Lei 2342/2009 - “Dispõe sobre a intensidade máxima permitida na difusão de sons e ruídos através de veículo automotor e dá outras providências.” |
| Lei 2340/2009 - “Autoriza o Executivo Municipal a criar zona de estacionamento rotativo de veículos no Município de Mongaguá e dá outras providências.” |
| Lei 2339/2009 - “Estabelece novas disposições concernentes à circulação e ao estacionamento de veículos de transporte coletivo de excursionistas no Município de Mongaguá e dá outras providências.” |
| Lei 2338/2009 - Cria o Comitê de Mortalidade Materno-Infantil Mãe Coruja. |
| Lei 2337/2009 - Altera o artigo 1º da Lei Municipal 1.876 de 07 de fevereiro de 2000, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termos de Convênio, de aditamentos com a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento e dá outras providências |
| Lei 2336/2009 - Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período de 2010 a 2013. |
| Lei 2334/2009 - Altera redação do artigo 6º da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2009. |
| Lei 2333/2009 - “Institui o “Calendário de Datas Comemorativas Ambientais do Município de Mongaguá” e dá outras providências.” |
| Lei 2332/2009 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A nos termos do Programa Caminho da Escola e dá outras providências. |
| Lei 2328/2009 - Dispõe sobre a concessão de benefícios para implantação do “Programa Minha Casa Minha Vida” do Governo Federal, e dá outras providências. |
| Lei 2327/2009 - Dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica de veículos automotores e maquinário movidos a diesel pertencentes à frota municipal e prestadores de serviço e dá outras providência”. |
| Lei 2326/2009 - Autoriza o Executivo Municipal a receber, mediante repasse do Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido e dá outras providências. |
| Lei 2325/2009 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Economia e Planejamento/ Departamento de Apoio e Desenvolvimento das Estâncias – DADE, objetivando atender o Programa Anual de Trabalho do Fundo de Melhoria das Estâncias e dá outras providências. |
| Lei 2324/2009 - Altera os incisos do artigo 8º da Lei Municipal nº 2.306/09 de 29 de maio de 2009, que reorganizou o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA. |
| Lei 2323/2009 - Autoriza a Prefeitura da Estância Balneária de Mongaguá a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, objetivando o pagamento de gratificação, a título de pró-labore, aos policiais militares da Companhia do Município de Mongaguá e dá outras providências. |
| Lei 2322/2009 - Acrescenta parágrafos ao artigo 6º e cria o artigo 6º-A na Lei 1.774 de 1º de dezembro de 1.997, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, adicionando a Categoria C2.06 – estacionamento para veículos de passeio ao quadro de agrupamento e categorias de uso. |
| Lei 2321/2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de arborização nos novos parcelamentos de solo do Município de Mongaguá. |
| Lei 2320/2009 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Lei 2318/2009 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A nos termos do PROVIAS – Programa de Intervenções Viárias. |
| Lei 2316/2009 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação, objetivando aplicação do SARESP nas escolas municipais. |
| Lei 2315/2009 - Acresce os parágrafos 1º e 2º ao artigo 1º da Lei Municipal 2.003 de 31 de maio de 2002, autorizando o executivo a celebrar convênios com instituições financeiras para concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais, conforme específica. |
| Lei 2314/2009 - Autoriza a celebração de Convênio entre o Executivo Municipal e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, delegando o exercício da competência de trânsito e dá outras providências |
| Lei 2313/2009 - Cria os parágrafos 5º e 6º do artigo 5º, altera os parágrafos 2º e 3º do artigo 13, ambos da Lei Municipal nº 1.774/97 de 01 de Dezembro de 1997, dando nova classificação à Avenida Brasil, ao loteamento Balneário Cavalo Marinho e à Avenida São Paulo, conforme específica, e revoga a Lei Municipal nº. 2.224 de 06 de junho de 2007. |
| Lei 2312/2009 - Altera o inciso IV do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.260/08 que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, cria o inciso VII e altera os § § 1º e 2º do mesmo artigo. |
| Lei 2311/2009 - Acrescenta incisos no artigo 109, cria os artigos 109-A e 109-B, e altera os artigos 130 e 131, da Lei 1.075/85 – Código Tributário do Município de Mongaguá, determinando forma de apreensão de mercadorias, materiais e procedimentos correlatos. |
| Lei 2310/2009 - Institui a política municipal de educação ambiental |
| Lei 2309/2009 - Dispõe sobre a conservação e regularização de edificação, reforma ou acréscimo de área clandestino, e dá outras providências. |
| Lei 2308/2009 - Altera o parágrafo único e acrescenta o §2º ao art. 10 e altera o § 1º do art. 14 da Lei Municipal nº 2.298 de 20 de janeiro de 2009. |
| Lei 2307/2009 - Determina a forma de aquisição de produtos e subprodutos florestais pelos órgãos da administração pública direta e indireta e dá outras providências. |
| Lei 2306/2009 - Reorganiza o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA - e dá outras providências. |
| Lei 2304/2009 - Altera o § 4º, do artigo 113, da Lei 1.075/85 – Código Tributário do Município de Mongaguá que trata da taxa de licença para funcionamento e localização de estabelecimentos comerciais no município. |
| Lei 2302/2009 - Altera a lotação numérica de cargo de Professor III Educação Física estabelecida no Anexo III da Lei 2.248 de 30 de Outubro de 2007 e dá outras providências. |
| Lei 2301/2009 - Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a instituir a cobrança de valores para ingressos, utilização e permanência, em pontos turísticos do Município de Mongaguá que especifica, assim como para a utilização de sanitários públicos. |
| Lei 2300/2009 - Autoriza a Prefeitura da Estância Balneária de Mongaguá a formalizar Convênio de Cooperação Técnica com a Secretaria Estadual de Habitação para execução do “Programa Cidade Legal” e dá outras providências. |
| Lei 2299/2009 - Alteração de programas com a exclusão e inclusão de ações no Plano Plurianual para o período de 2006/2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2009’. |
| Lei 2298/2009 - Institui o Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue e dá outras providências. |
| Lei 2297/2009 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções para as associações que especifica e dá outras providências. |
| Lei 2296/2009 - Dispõe sobre a alíquota do imposto sobre transmissão intervivos de bens imóveis, e dá outras providências. |
| Lei 2295/2009 - Dispõe sobre as modificações na Lei Municipal n.º 2.038, de 07 de maio de 2003, promove alterações nas nomenclaturas da Diretoria da Promoção Social, procede a inclusão de Departamentos que especifica, dispõe sobre as criações da Ouvidoria Municipal, Assessorias e da Diretoria Municipal de Assuntos Legislativos, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR - 2011
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LEI COMPLEMENTAR - 2010
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| Lei Complementar 013/2010 - 12 de maio de 2010 - Cria os cargos de Psicólogo Educacional e Professor III – Música; altera a lotação dos cargos de Atendente de Serviços, Merendeira, Monitor de transporte escolar, Orientador de laboratório de informática, Padeiro, Professor II – Ensino Fundamental, Professor de Educação Básica III das especialidades de Ciências, Geografia, Historia, Inglês, Língua Portuguesa e Matemática, Vigia e Vigilante de alunos e unifica os cargos de Professor III – Educação Física e Professor de Educação Básica III – Educação Física, bem como unifica os cargos de Professor III – Artes e Professor de Educação Básica III – Artes, todos de provimento efetivo mediante concurso, alterando o Anexo III da Lei Municipal 2.038 de 07 de maio de 2003, o Anexo I - Tabela Prática de Valores de Referência de Cargos de Provimento Efetivo "A" da lei Municipal 2.248 de 30 de outubro de 2007, bem como o artigo 7º e Anexos I e III da Lei Complementar 004, de 07 de abril de 2008 e dá outras providências. |
| Lei Complementar 012/2010 - 12 de maio de 2010 - Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Mongaguá e dá outras providências. |
| Lei Complementar 011/2010 - 28 de abril de 2010 - Altera e Consolida a Lei Complementar 003/2007 que Dispõe sobre o quadro de pessoal da Câmara Municipal da Estância Balneária de Mongaguá, e adota outras providências. |
| Lei Complementar 010/2010 - 26 de março de 2010 - Estipula a forma de pagamento de remuneração mensal dos professores PEB III contratados para atuar no Ciclo II – de 5ª a 8ª série (6º ao 9º ano) e autoriza o executivo municipal a complementar a remuneração mensal dos professores de ensino fundamental oriundos do Estado, classificados como PEB III para atuar no Ciclo II – de 5ª a 8ª série (6º ao 9º ano) – e afastados para trabalhar junto ao Município, por força do Convênio firmado entre o Município de Mongaguá e a Secretaria Estadual de Educação, e dá outras providências conforme especifica. |
| Lei Complementar 009/2010 - 26 de março de 2010 - Autoriza o executivo municipal a complementar a remuneração mensal dos funcionários oriundos do Estado, afastados para atuar junto ao Município no cargo de Diretor de Escola, por força do Convênio firmado entre o Município de Mongaguá e a Secretaria Estadual de Educação, conforme especifica. |
| Lei Complementar 008/2010 - 10 de fevereiro de 2010 - Cria referência de padrão remuneratório e Altera o anexo I da Lei Complementar nº 003, de 20 de novembro de 2007, reorganiza p quadro de pessoal da Câmara Municipal da Estância Balneária de Mongaguá, e dá outras providências. |
| Lei Complementar 007/2010 - 5 de fevereiro de 2010 - Cria os cargos de Professor de Educação Básica III, nas especialidades de Língua Portuguesa, Matemática, História, Geografia, Ciências, Educação Física, Artes e de Língua Estrangeira Moderna - Inglês, todos de provimento efetivo mediante concurso, alterando o Anexo III da Lei Municipal 2.038 de 07 de maio de 2003, bem como o artigo 7º e Anexos I e III da Lei Complementar 004, de 07 de abril de 2008 e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR - 2009
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LEIS MUNICIPAIS - 2003
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